A prefeitura de Cairu, no sul baiano, decidiu retomar a cobrança da taxa de R$ 15,00 para entrada de turista a partir desta quarta-feira (1º). A tarifa estava suspensa desde 2016, quando a Justiça considerou a medida inconstitucional. Agora, segundo a administração municipal, a cobrança deve se estender futuramente para o acesso a Boipeba, Garapuá, Moreré e à própria sede da cidade. Os recursos, diz a prefeitura, serão utilizados para melhoria dos serviços turísticos e preservação do patrimônio do Arquipélago de Tinharé. O pagamento da tarifa deverá ser feito logo ao acessar a ilha, em dois postos distintos, um no principal portal de entrada do Morro, e outro no entreposto de embarque para os passeios volta à ilha. Estarão isentos da cobrança as crianças menores de 5 anos e pessoas maiores de 60 anos. Terão direito à meia entrada: estudantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas cadastrados em programas sociais de baixa renda, desde que comprovem tais condições. A cobrança será retomada após aprovação, na Câmara de Vereadores de Cairu, da Lei Complementar 515/2017 de 22 de agosto e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 15 de setembro. A nova lei foi regulamentada através de Decreto do Executivo, publicado no DOM do dia 11 de outubro deste ano. "A lei é respaldada na Constituição Federal, que atribui ao município a manutenção dos bens públicos, e no Código Tributário, que assegura cobranças de tarifas similares, a exemplo dos conhecidos pedágios, como uma forma compartilhada de garantia de tais serviços", explica a prefeitura. (BocaoNews)
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