Abordagem policial: seus direitos e a legalidade da filmagem e do acesso ao celular

Quem nunca foi abordado em uma blitz? Há pessoas que já tiveram que desbloquear o aparelho celular em uma abordagem. Mas será que isso é legal? Como deve se comportar o cidadão diante de uma abordagem policial? Para esclarecer essa situação, a equipe do programa Ronda Policial procurou o advogado Hércules Oliveira, que explicou situações que são vivenciadas diariamente por muitos brasileiros que desconhecem seus direitos.

Oliveira iniciou explicando a legalidade da abordagem em si: “Primeiro que a abordagem policial é prevista em lei e deve ser feita quando existem fundadas razões ou suspeitas. Nesse aspecto, é completamente legal a abordagem.” Ele também abordou a questão da filmagem: “A filmagem da abordagem também é legal, pelo princípio da publicidade prevista na Constituição. Então, todo ato administrativo, todo ato praticado pela administração, ele é público.”

O advogado criminalista enfatizou ao repórter Denivaldo Costa o direito do cidadão de filmar a abordagem: “Se o policial pode filmar, eu, administrado, também posso filmar para assegurar que aquele ato está sendo praticado de forma legal.”

No ponto crucial sobre o acesso ao celular, o operador do direito foi enfático: “Aproveitando a abordagem, muitas vezes o agente público, de posse do aparelho celular da pessoa que está ali, pede para desbloquear. É legal ou ilegal? É ilegal. A pessoa só deve ceder a senha, caso de forma espontânea. Não pode ser constrangido a fornecer a senha.”

Ele ainda citou um caso extremo: “Inclusive estou com o caso agora de um policial que está preso, inclusive, e que durante a circunstância da prisão teve um rifle apontado para a sua cabeça e foi obrigado a fornecer a senha.”

O entrevistado concluiu reforçando o direito do cidadão: “Então, não sou obrigado a dar a senha do meu celular. Polícia que busque os próprios meios para obtê-la e retire os dados do telefone. E não constranger a pessoa a fornecer a senha.”Advogado criminalista esclarece a legalidade da abordagem

Blog Central de Polícia, com informações do programa Ronda Policial da rádio Subaé