Novas regras para contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a valer nesta terça-feira (19).
A principal mudança é a obrigatoriedade da validação da operação por biometria facial no aplicativo ou site “Meu INSS”.
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Segundo o governo federal, a medida busca aumentar a segurança e dificultar fraudes envolvendo contratos feitos sem autorização dos beneficiários.
Como funcionará a confirmação
De acordo com o INSS, após solicitar o empréstimo junto ao banco, o aposentado ou pensionista receberá a proposta no aplicativo com o status “pendente de confirmação”.
O beneficiário terá até cinco dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Caso a validação não seja realizada dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.
A exigência segue lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de 2026.
Margem consignável foi reduzida
Outra mudança importante envolve o limite da renda que pode ser comprometido com parcelas do consignado.
O teto caiu de 45% para 40% do valor da aposentadoria, pensão ou benefício do INSS. Já no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite permanece em 35%.
Segundo o governo, a redução pretende evitar o superendividamento dos beneficiários.
Prazo maior para pagamento
As novas regras também ampliam o prazo máximo para quitar o empréstimo consignado.
Antes limitado a 96 meses, o período agora poderá chegar a 108 parcelas mensais, equivalente a nove anos.
Além disso, os contratos poderão ter carência de até 90 dias para o início do pagamento das parcelas.
Contratação por telefone está proibida
A nova legislação ainda proíbe a contratação do consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.
O objetivo é reduzir golpes e evitar que aposentados sejam pressionados a contratar crédito sem plena autorização.
Governo prevê redução gradual do limite
O governo federal informou ainda que a margem consignável deve sofrer redução gradual de dois pontos percentuais por ano, até atingir 30% futuramente.
As mudanças também atingem servidores públicos federais e fazem parte do pacote do Novo Desenrola Brasil.
F. Bacci Notícias:
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