O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Sapeaçu, no Recôncavo Baiano, oficializou os procedimentos para a substituição de um dos membros do Conselho Tutelar do município. O conselheiro tutelar titular Ageu Cardeal da Silva Conceição apresentou pedido de desligamento voluntário e renúncia ao mandato no dia 3 de novembro de 2026, com efeitos a partir desta sexta-feira (6).
Com a saída de Ageu Cardeal, a vaga ficou oficialmente disponível, levando o CMDCA a convocar a primeira suplente, Claudia Santos Santana, para assumir o cargo em caráter definitivo.
A convocação respeita a ordem de classificação do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Sapeaçu para a gestão 2024/2027, homologado pelo Edital nº 12/2023-CMDCA, de 23 de outubro de 2023.
Conforme estabelece a legislação municipal, especialmente a Lei nº 680/2023, a substituição ocorre em razão da vacância do cargo. O procedimento também considera as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reconhece o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, essencial à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A mudança marca uma nova composição no colegiado responsável por acompanhar situações de ameaça ou violação dos direitos da infância e da adolescência no município.
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