A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) proposta que altera a Lei de Tóxicos (11.343/06) para determinar que os valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados deverão ser preferencialmente revertidos a programas de tratamento e recuperação de dependentes químicos. A exceção fica para as apreensões objeto de tutela cautelar.
Os bens serão revertidos para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) após decretado seu perdimento em favor da União.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 5439/13, do deputado Marcos Montes (PSD-MG). A proposta segue agora para o Senado a não ser que haja recurso para o Plenário.
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto. “A proposta, ao estabelecer destinação preferencial de recursos consagra o direito social à saúde”, disse.
Informe baiano
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